Decreto Estadual de Sergipe nº 14538, de 28 de abril de 1994

s GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N.°A^S DE (0? DE ftkSfórL DE 1994

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, localizadas no Município de Aracaju, Estado de Sergipe, destinadas ã execu ção de Obras e Serviços de Terraplena gem. Drenagem, Obras D"Arles, Pavimen lação e Obras Complementares nas Rodo vias SE-438, trechos Rua Firmino Fon tes/Loteamento Aruana/Mosqueiro; SE- 100, trecho José Sarney; e nas liga^ ções entre as Rodovias SE-438 (Náufra^ gos) e SE-100 (José Sarney). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o Decreto -Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis Federais n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; na conformidade do Art. 50, inciso XXIV, da Constituição Federal; e tendo em vista o que consta do Pro cesso nO 13.000-01697/93-7, protocolado na. Secretaria Geral de Governo, Considerando que é outorgado ao Estado adotar e executar medidas, por intermédio do seu Governo, que venham contribuir, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento só cio-econõmico do próprio Estado e de sua população; Considerando que é necessária a realização de obras e serviços para implantação de melhoramentos nas Rodo vias SE-438 e SE-100, o que irá contribuir acentuadamente para o desenvolvimento econômico e para o escoamento de produtos da respectiva região, bem como para melhoria das condições de vida das comunidades abrangidas, para o que o Estado precisa das indispensáveis áreas de terra que permitam essa realiza ção; Considerando, por fim, que é de utilidade pública a utilização dessas áreas de terra, do que decorre a possíbil! dade legal de sua desapropriação, DECRETA :