Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14448, de 25 de março de 1994
Nº 14448/1994
GOVERNO OE SERGIPE i ly DECRETO N.°47.TO D E Í3 DE MArt^O DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00 pare reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são confeirdas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei no 3.428 de 10 de dezembro de 1993,
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazende, credito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070021.2195 3490.39 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS - Encargos de Atividades Centralizadas - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica TOTAL FR CR$ 300.000.000,00 (000) CR$ 300.000.000,00
Art. 28.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, %à de r-—"a—to de 199$; 1739 da Independência Antônio Secretário Antônio Secretário ire arnento Dantas azenda