Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14314, de 31 de dezembro de 1993
Nº 14314/1993
J) GOVERN O DE SERGIPE DECRET O N.4W4 DE 30 DEJ)de-Ajç,teü DE 1993
Revoga os incisos VIII e IX do art. pelo Decreto no 14.000, de 19 de ou tubro de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124,"caput" da Lei nQ 2.707, de 20 de março de 1989, DECRETA :
Art. 10.
Ficam revogados os incisos VIII e IX do art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nO 14.000, de lo de outubro de 1993.
Art. 20.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Q. Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 de ^W=^L- ^ de 1993; 1720 da Inde pendência e IO50 da República. ° •ILHÓ GOVERNADOR DO ESTADO Antônio Secre Dantas azenda :es Barreto de Governo Em Exercício