Decreto Estadual de Sergipe nº 14302, de 21 de dezembro de 1993

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO NM4-30a DE 3L0 DE 0e2(=M8^^ DE 1993

Altera o art. 14 do Decreto nQ 14.269, de 16 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime de substituição tribu taria nas operações com fitas de vi deo cassete, discos fonográficos, dis quetes para microcomputador, fitas cassete e outros produtos similares. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 50, 29, 77, 119 e 124, "caput", da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989, DECRETA : Art- 10. O art. 14 do Decreto ne 14.269, de 16 de dezembro de 1993, publicado no Diário Oficial de 22 de dezem bró de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1994."