Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14286, de 21 de dezembro de 1993
Nº 14286/1993
GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO WIÍMC DE ã,O ÜEJ)e^e/ntiK.0 DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, credito suplementar no vá lor de CR$ 10,000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos. termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8Ç, inciso II, alínea C, da Lei n° 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzei^ ros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações CR$ 10.000.000,00 (025) TOTAL CR$ 10.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários â" execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, ãÜ de dui-^-—-^—o de 1993; 1729 da Independência e ü ÍA Antônio Secretar! J cas