Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14272, de 20 de dezembro de 1993
Nº 14272/1993
H GOVERNO DE SERGIPE / DECRETO N,°ito DE l b DEjX^a-eiHtot?X? DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Irrigação e Ação Fundiária, crédito suple^ mentar no valor de CR$ 6.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas noa termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n° 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Irrigação e Ação Fundiária, crédito suplementar no valor de CR$ 6.000,000,00 (seis milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedeces do a seguinte classificação: AÇÃO FUNDIÁRIA AÇÃO FUNDIÁRIA 040540447.1249 - Programação a Cargo da C0HIDR0 3490.39 - Outros Serviços de Terceirós-Pessoa Jurídica TOTAL FR CR$ 6.000.000,00(025) CR$ 6.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execuaçao do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, A d? de à^y^^.S^-^ode 1993; 1729 da Independência Antônio Gari Secretar AntSnijS^Mano Secretário de E Secretário de "Estado da Irrigação e Ação Fundiária