Decreto Estadual de Sergipe nº 14266, de 22 de dezembro de 1993

GOVERN O DE SERGIPE . " ^ "%f DECRETO N. DE IG DE JXrZrt-/ntert^DE 1993

Altera o item 9 do Anexo II do Regula mento do ICMS, que dispõe sobre base de cálculo reduzida. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 155, § 29, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal no 24, de 07 de janeiro de 1975; Considerando o estabelecido nos Convênios ICMS n°s 52/91, 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 109/92, 148/92, 02/93 e 65/93, DECRETA : Art- 10. O item 9 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nQ 14.000, de 1Q de outubro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: "9 - ...