Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14222, de 10 de dezembro de 1993
Nº 14222/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO máVlâ DE 09 DE J)eit?M htito DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no vá lor de CR$ 170.000,00 para reforço de do tacão consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art, 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei n° 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Adminis tração, credito suplementar no valor de CR$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzei^ ros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070021,2163 ^ Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 3190,14 - Diárias-Pessoal Civil CR$ 170.000,00 (000) TOTAL CR$ 170.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários S execução deste Decreto decorre rão da Anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: 030070021.2163 ^ Manutenção dos Serviços Administrativos e financeiros FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 170.000,00 (000) TOTAL CR$ 170.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrar! em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 0$ de ^Ifi$—^^- de/1093; 1729 da Independência e 1059 da Republica, ento Dantas Fazenda mi