Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14214, de 10 de dezembro de 1993
Nº 14214/1993
GOVERNO DE SERGIPE , , DECRETO mlUii DE 09 DE J?€-2rt?/nhtfZ0 DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 33.000.000,00 para reforço de dota çao consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n° 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Trans portes, crédito suplementar no valor de CR$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160880537.1430 4511.51 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS - Projetos a Cargo do DER/SE - Obras e Instalações TOTAL FR CR$ 33.000.000,00 (020) CR$ 33.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rio do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. da Republica. Aracaju, ^ " de O-^ ; 1729 da Independência e, 1059 reire ejarnento Dantas ãzenda ne zês ansportes