Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14210, de 10 de dezembro de 1993
Nº 14210/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N,°iiâiO DE 0 ? DE ^)criàS-M toviO DE 1993
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Ejs Cado, credito suplementar no valor de CR$ 60.000.000,00 pará reforço de de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termoa do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 49, da Lei n° 3.389 de 22 de setembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, cre^ dito suplementar no valor de CR$ 60.000.000,00 (sessenta millhoes de cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte cias sificaçlo: 010020002.2021 3190,11 010820495.2022 3190.01 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - Controle Legal da Administração Financeira - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - Encargos com Inativos - Aposentadorias e Reformas TOTAL FR CR$ 40.000.000,00 (001) CR$ 20.000.000,00 (001) CR$ 60.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre^ rio do Excesso de Arrecadção verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
? - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oi de^a-^-^^O de^l993; 1729 da Independência e 1059 da Republica. -GOVERNO )0 Antônio Carlof( BotgbS "frtire SecretãrioJ de^EstMo dblPLéíAjarnento V DiJ^a^í "Henezes""Barreto "etário Geral de Governo Era Exercício