Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14206, de 10 de dezembro de 1993
Nº 14206/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ÁiZOé DE O ? DET?Êrfctr/K^veí? DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Publica, crédito suplementar no valor de CR$ 2.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8°, inciso II, alínea C, da Lei n° 3.286 de 18 dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Publica, credito suplementar no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 130750428.2387 - Manutenção do Hospital da Polícia Militar FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 2.000.000,00 (025) TOTAL CR$ 2.000,000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 0 ? de Aj^^^i^^-ode L993; 1729 da Independência e 1059 da República. Antônio CarlosABotces H?reire Secretário de^jVtatjM(AÍ Planejamento Antomio^Manoel die CaWv%lWr Dantas Secretária di Esáadtí^t^Fazenda Flamarjjetr^pwri li Fontes Secretário dê Estado da Segurança Publica