Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14191, de 6 de dezembro de 1993
Nº 14191/1993
GOVERNO DE SERGIPE DE DECRETO N.°AiSi JI? DEJ)^a^/wk!,ie(? DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 579.500.000,00 para reforço de dota çbes consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei n° 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA ;
Art. 1.
? ^ Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja^ mento, credito suplementar no valor de CR$ 579.500.000,00 (quinhentos e setenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160080035.1409 - Programação a Cargo da SERGIPORTOS FR 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas CR$ 31.050.000,00 (046) 160920183.1413 - Programa de Desenvolvimento de Núcleos Urbanos 4590.51 - Obras e Instalações CR$ 73.760.000,00 (046) 160880537.1430 - Projetosa Cargo do DER/SE 4511.51 - Obras e Instalações CR$ 443.540.000,00 (046) 160880538.2430 - Atividades a Cargo do DER7SE 3411.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 2.050.000,00 (046) 3411.93 - Indenizações e Restituições CR$ 29.100.000,00 (046) TOTAL CR$ 579.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre^ rào de Operações de Créditos internas realizadas em decorrência da Lei n9 3.301 de
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
" - Revogam-"se as disposições em contrario. Aracaju, d - de ^v a S—-o de 1993; 1729 da Independência e U ""