Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14187, de 2 de dezembro de 1993
Nº 14187/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Mitiri DE $$ vg //tf(/é/nQttO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras públicas, credito suplementar no vá lor de CR$ 90.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso IT, alínea C, da Lei n° 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, credito suplementar no valor de CR$ 90.000.000,00 (. noventa milhões de cru zeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025,1461 ^ Apoio ao Desenvolvimento de Obras 4590.51 - Obras e Instalações TOTAL FR CR$ 90.000.000,00 (025) CR$ 90.000.000,00 Art, 29 • - Os recursos necessários S execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
^ Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação,
Art. 49.
-^ Revoganr-se as disposições em contrário. Aracaju, ^3 teb^Ot/sL—^ ==? ^ de 1993; 1729 da Independência e 105? da Republica. arnento A n toí Secretário de Esl Ltas -Fazenda/? Tse Carlos Muchado Secretarie/ de Estado/de Obras Publicas