Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14186, de 3 de dezembro de 1993
Nº 14186/1993
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Wlíi%Z DE ZQ DE t/Oi/entoKO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, crédito suplementar no valor de CR$ 271.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orça mento. conferidas nos termos do Art. 84, item V,da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8°, inciso I", da Lei n° 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
"- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, credito suplementar no valor de CR$ 271.400.000,00 (duzentos e setenta e UH milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 130760447.1489 - Programação a Cargo da DESO 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas TOTAL FR CR$ 271.400.000,00 (046) CR$ 271.400.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de Operações de Créditos internas realizadas em decorrência da Lei n9 3.301 de 20 de janeiro de 1993.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Republica. Aracaju, oZ^ def^Ol/g. Ltonio Secretar 93; 1729 da Independência e 1059 da AntSni^ Manoel^ Secretario de Estado u a xa-cwja. ^ José Carlos Mac) Secretario/dy Estado de Obçés Publicas