Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14183, de 2 de dezembro de 1993
Nº 14183/1993
GOVERNO DE SERGIPE / DECRETO DE $3 VZ/oi/e/nQttO DE 1993
Abre, em favor da Assembleia Legislativa, credito suplementar no valor de CR$ 24.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n° 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, credito su plementar no valor de CR$ 24.250.000,00 (vinte e quatro milhões e duzentos e cinquen tá mil cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010010001.2001 - Coordenação da Ação Legislativa FR 3490.30 - Material de Consumo CR$ 10.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física CR$ 1.750.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 12.500.000,00 (000) TOTAL CR$ 24.250.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, íS de t^ctá-—U^D de 1993; 1729 da Independência e 1059 da República. Antônio Carlos Secretar! Antônio t^aiioeíf de v Cãr+álho/Dantas Secre.fcáçia./ae Estado da/Fazenda r^dh Menezes Barreto Secretario Geral/Se Governo Em Exercício