Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14165, de 30 de novembro de 1993
Nº 14165/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-írt.ter DE / 9 DE rfoJetàVLO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$ 14.000.000,03 pará reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 11°, da Lei n° 3.353 de 15 de junho de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação So^ ciai, crédito suplementar no valor de CR$ 14.000.000,03 (quatorze milhões de cruzei^ ros reais)para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a se^ guinte classificação: 150810483.2460 - Atividades a Cargo da FUN3E5E FR 3111.11 - Vencimentos e Vantagens Fíxas-Pessoal Civil CR$ 14.000.000,00 (001) TOTAL CR$ 14.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
Q - Este Decreto entrará en vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, c^9 deK^i/e—S—-fp- ^ de, 1993; 1722 da Independência e