Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14145, de 26 de novembro de 1993
Nº 14145/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O Wiiifc DE (2-3 DE tfoveMlÇ,lçQ DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas,,credito suplementar no vá lor de CR$ 41.000.000,00 para reforço dê dotação consignada no vigente Orçamento, são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n°. 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 4590.51 - Obras e Instalações CR$ 41.000.000,00 (025) TOTAL CR$ 41.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, ? Ü de r-o uCjX^od e 1993; 1729 da Independência e 1059 da Republica. ,HO GOVERNADOR DO ESTADO Jussara Na^nB^yXraujo Secretaria de EsrfMo/aol Planejamento Antonioj/ManoêU deMJâ$valho fiantas Secretario de Espado da pazenda Secretarie/ de Estado àé Obras Publicas