Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14130, de 10 de novembro de 1993
Nº 14130/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°tlí30 DE 03 DVrfoJc?MfrVlO DE 1993
Transforma cargos em comissão e fun ções de confiança do Quadro de Pess soai do Poder Executivo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto nos arts. 31 e 47, incisos I e II, da Lei n° 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, combinado com o art. 25 da Lei no 2.960, de 09 de abril de 1991; DECRETA :