Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14124, de 11 de novembro de 1993
Nº 14124/1993
GOVERNO DE SERGtPE DECRETO K°ttJât DE 09 Dl r/Q(/ímntO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor da CR$ 40.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 34, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n° 3.286 de 18 de dazembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto,em favor d.3 Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,000,03 (quarenta milhões da cru zeiros reais) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 060070021.2389 - Fundo Espacial pará Segurança Pública FR 3112.41 - Contribuições CR$ 500.030,00 (000) 060070321.2373 - Manutenção doa Serviços Administrativos e Financeiros 3493.30 - Material de Consumo CR$ 9.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física CR$ 1.030.000,03 (000) 060300174.2374 - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado 3493,30 - Material de Consumo CR$ 25.000.000,00 (000) 3493.33 - Passagens e Despesas com Locomoção CR$ 1.030.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física CR$ 1.500.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviçoa de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$^ 2.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 40.000.000,00
Art. 2.
Q - Os recursos necessários e execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 38.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4.
Q - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 9% de M-OJ^^. ^0tgf/n/ d e 1933; 1723 da Independência e reire Secretário de EsiMol do Planejamento D E GOVERNO DE SERGIPE . Fl-sfllarioii O 1 AU Í Já Fontes Secretário de Estada da Segurança Pública