Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14115, de 10 de novembro de 1993
Nº 14115/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ií.i^ DE Ov DE (vO(/eMAOüt 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, credito suplementar no ya lar de CR$ 234.000.010,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinada com o disposto do Art. 89, incisa I, da Lei n° 3.286 d,3 10 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 234.000.000,00 (duzentos e trinta e qua tro milhões da cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigante orca mento, obedecando a seguinte classificação: 030370025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras a Instalações CR$ 234.000.000,00 (046) TOTAL CR$ 234.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de Operaçõss de Créditos internas raalizadaa em decorrência da Lei n3 3.301 de 20 de janeiro de 1993.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. o de 1933; 1729 da Independência e 105Q da Republica.
Art. 4.
^ - Kevogam-se as oisp Aracaju, Oi da ^k^L- ^ Antônio Carl Secretar! szenda/ /? do Secretário/de Estado de^Obras Públicas