Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14089, de 5 de novembro de 1993
Nº 14089/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRET0 N.44.089 DE2® DE OuTumieo DE 1993
Abre, em favor da Secretaria Geral de Governo, credito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 para reforgo de dotagao consignada no vigente Orgamento. sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituicao Estadual, combinado SERGIPE, no uso das tribuicoes que lhe com ° disposto do Art. 80, inciso II, alinea C, da Lei no 3.286 de 18 de dezembro de 1992 DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, re credito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhoes de cruzeiros ais) para reforgo de dotagao consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguin te classificacao: 13000 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO 13102 - GABINETE DO SECRETÄRIO 110650364.1129 - Programacao a Cargo da FMSETUR FR 3490,39 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica CR$ 20.000.000,00 .(000) CR$ 20.000.000,00 TOTAL Art. 29 - Os recursos necessärios ä execucao deste Decreto decor reräo do Excesso de Arrecadacao verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao. Art. 40 - Revogam-se as disposicoes em conträrio. Aracaju,.2% de 1993; Independäncia e Repüblica. RNADOR D0ESTADO Antonio Car1ds Borges Freire Secretäria de de anejamento Antoni ano de rva Dantas Sepretayig/de Egtado Fazenda Em Exercicio