Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14081, de 29 de outubro de 1993
Nº 14081/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRET0 DE AT DE OuTuwwO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, credito suplementar no valor de CR$ 10.000.000,00 para reforco de dotacao consignada no vigente Örcgamento. SERGIPE; no uso das atribuicoes que lhe nos termos do Art. 84, item V, da Constituicao Estadual, combinado ° diposto do Art. 89, inciso II, alinea D, da Lei nO 3.286 de 18 de dezembro de 1992 sao conferidas com DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda credito suplementar no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhoes de cruzeiros reais) para reforgo de dotacao consignada no vigente orcamento, obedecendo a seguinte classificacao: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16104 - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTÄRIA 030080030.2194 - Coordenacao das Atividades de Administracao da Receita FR 3490.39 - Qutros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica CR$ 10.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 10.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execucäao deste Decreto decor reräo da anulacao de dotagao orgamentäria indicada a saber: 16000 #-SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16104 - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAGÄO TRIBUTÄRIA 030080030.2194 - Coordenagao das Atividades de TOTAL CR$ 10.000.000,00 FR 3490.37 CR$ 10.000.000,00 (000) Administragao da Receita Locagao de Mao-de-Obra Art. 39 - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicagäo. Art. 40 - Revogam-se as disposicoes em conträrio. Aracaju, Independencia e de 19 1059 da Repüblica. Antonio Carlo es' kreure Secretärig de Antoni anoel de CAkyalho Pantas Secretärio de Estado da azenda