Decreto Estadual de Sergipe nº 1408, de 26 de março de 2026

Dispõe sobre as normas gerais, o calendário e a estrutura participativa dos 42º Jogos da Primavera 2026, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhes são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; com supedâneo na Lei nº 5.493, de 21 de dezembro de 2004; tendo em vista o disposto no Processo Eletrônico nº 10648/2026-ATNOR-SEED; e, Considerando o art. 217 da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais, bem como sua responsabilidade na implementação de políticas públicas de esporte e lazer; Considerando o art. 27, inciso IV, da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que inclui a promoção do desporto educacional e o suporte a práticas desportivas não-formais entre os conteúdos curriculares básica; Considerando o esporte como instrumento eficaz de desenvolvimento individual, capaz de fomentar a coletividade, a disciplina e a integração social; e reconhecendo seu potencial como recurso de democratização e valorização do aluno-atleta em competições regionais, nacionais e internacionais; Considerando, por fim, que a Lei nº 5.493, de 21 de dezembro de 2004, instituiu os Jogos da Primavera como evento desportivo anual, destinado à juventude estudantil das redes pública e privada de Sergipe, cabendo ao Poder Executivo a definição de suas normas, calendário e estrutura organizacional, D E C R E T A: