Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14077, de 28 de outubro de 1993
Nº 14077/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRET0 N? 14.077 DE AT DE OuTankO DE 1993
Abre, em favor da Secrelaria de Estado da Acao Social, credito suplementar no valor de CR$ 11.000.000,00 para reforco de dota cao consignada no vigente Orgamento. SERGIPE, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto do Art. 80, inciso II, alinea C, da Lei 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Acao Social, credito suplementar no valor de CR$ 11.000.000,00 (onze milhoes de cruzei ros reais) para reforco de dotagao consignada no vigente orcamento, obedecendo a seguinte classificagao: 2 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGAO SOCIAL 24101 - GABINETE DO SECRETÄRIO 150070020.2434 - Coordenacao e Supervisäo Geral da Pasta FR 3490.34 - Publicidade e Propaganda CR$ 11.000.000,00 (000) TOTAL cR$ 11.000.000,00 Art. 20 - Os recursos necessarios ä execucao deste Decreto decor rerao do Excesso de Arrecadacao verificado na execugao do vigente Orcamento. Art. 30 - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacao. Art. 40 - Revogam-se as disposicoes em conträrio. Aracaju, „ar de ae, de Repüblica, U e e OAO GOVERN o BokgesöFrkire ad do Planekjamento Antonio Car ecretärio ‚deEs Antönio 'Manoel de Carvalhb Dantas Secret azenda esq Secretama de E dA Acao