Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14074, de 25 de outubro de 1993
Nº 14074/1993
DE SERGIPE DECRETO N. 14.074 GOVERNO DE 2{ DE OuTumRo DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, credito suplementar no valor de CR$ 375. 840.000,00 para reforgo de do tacoes consignadas no vigente Orcamento. SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao disposto do Art. 89, inci'so T, da Lei n® 3.286 da 18 de dezembro de 1992, ® conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituicäo Estadual, combinado com DECRETA: tes, credito suplementar no valor de CR$ 375.840.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhoes, oitocentos e quarenta mil cruzeiros reais) para reforco de dotacoes consigna das no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificacao:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor 23000 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES 23101 - GABINETE DO SECRETÄRIO Empresas CR$ 11.475.000,00 (000) 160920183.1413 - Programa de Desenvolvimento de Nucleos Urbanos 4590.51 - Obras e Instalacoes CR$ 113.865.000,00 (000) 23200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 160880537.1430 - Projetos a Cargo do DER/SE 4511.51 - Obras e Instalacöde cR$ 25.500.000,00 (000) 4511.51 - Obras e Instalacoes CR$ 209.000.000,00 (046) 160880538.2430 - Atividades a Cargo do DER/SE 3411.39 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa TOTAL CR$ 375.840.000,00 FR 4513.65 Programacao a Cargo da SERGIPORTOS ou Aumento de Capital de Juridica CR$ 10.000.000,00 (046) 3411.93 Indenizacoes e Restituicoes CR$ 6.000.000,00 (046)
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execucao deste Decreto decorreräo do Excesso de Arrecadacäo verificado na execugao do vigente Orgamento e de Operacoes de Creditos internas realizadas em decorrencia da Lei no 3.301 de 20 de janeiro de 1993, obedecendo o seguinte desdobramento: A CR$ 150.840.000,00 (000) EXCESSO DE ARRECADACAO B CR$ 225.000.000,00 X046) OPERACOES DE CREDITOS TOTAL CR$ 375.840.000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 40.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, 93; Independencia e 1050 da Republica. co iRNADOR DO ESTADO = GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N? 44.074 DE DE 1993 899 amento Secretär de Es do Wandel A Dantas Secretario He Estado dafazenda do Jose uc de es tario dos Transportes Reproduzido por ter sido publicado com incorrecäo no Diärio Oficial do Estado do dia