Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14013, de 7 de outubro de 1993
Nº 14013/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRET0 DE o4 DE Outur ro DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Fstado da Acao Social, credito suplementar no valor de CR$ 200.000,00 para reforco de dotacao consignada no vigente Orgamento. sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituicao Estadual, combinado DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE. no uso das tribuicoes que Ihe com de 1992, disposto do Art. 80 inciso II, alinea C, da Lei no 3.286 de 18 de dezembro DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Acao So re cial, credito suplementar no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros ais) para reforgo de dotagao consignada no vigente orcamento, obedecendo a seguin te classificacao: 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA ACAO SOCIAL 24101 - GABINETE DO SECRETARIO 150810486.1437 - Recomposicao da Frota de Veiculos FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 200.000,00 (000) TOTAL CR$ 200.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execucao deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadacao verificado na execucao do vigente orcamento. Art. 30 - Este Decreto entraräa em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 40.
- Revogam-se as disposicoes em conträrio. Aracaju, de © de 1993, Independencia e 1050 N v Antonio A noe _de CäyYvalho/Dantas Secre a da Repüblica. AO nu VERN Antönio Carloß de\E az da dd Acao