Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13998, de 30 de setembro de 1993
Nº 13998/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 43.00% DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Irrigagao e Acao Fundiäria, credito suple mentar no valor de CR$ 1.119.128,03 para reforco de dotacao consignada no vigente Orgamento: sao conferidas nos termos do Art, 84 ‚ Item V, da Constituigao Estadual, combinado lhe 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE no uso das tribuicoes que com o disposto do Art. 80, inciso II, alinea D, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DEC RE T A:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Irrigagao e Acao Fundiäria, cr&dito suplementar no valor de CR$ 1.119.128,03 (hum milhao, cen to e dezenove mil, cento e vinte e oito cruzeiros reais e tr&s centavos) para refor go de dotacäo consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificagao: ACAO FUNDIÄRIA IRRIGAQAO E IRRIGAGAO E ACAO FUNDIARIA 040540447.1249 - Programacao a Cargo da COHIDRO FR 3314.22 Outros Encargos sobre a Divida por Contrato CR$ 1.119.128,03 (000) TOTAL CR$ 1.119.128,03
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execucgao deste Decreto decorre rao da Anulacao de dotagao orgamentäria obedecendo o seguinte desdobramento: 26000 - SECRETARIA DE ESTADO DA IRRIGAGÄO E ACAO FÜUNDIÄRIA SECRETARIA DE ESTADO DA IRRIGAGAO E AGAo FUNDIAÄRIA 040540447.1249 - Programacao a Cargo da COHIDRO 26101 TOTAL CR$ 1.119.128,03 Art. 30 - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicagäo. Art. 49 - Revogam-se as disposigoes em contrato, 1059 da Repüblica. 3 3314.21 CR$ 1.119,128,03 (000) Juros sobre Divida Re por Contrato Aracaju, 90 de 1993; 172? da Independencia VERNADOR DAESTADO Car o ge Freire Antonio Secretärio Est do ejamento Antonio noe de valh Dantas Secretärio de Estado !azenda GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N? 3.088 DE DE 1993 29 Secretärio de Estado da Irrigagao @ Acao Fundiäria vr DE Manoel Hora Batista r } ) 13 Re ) )
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.