Decreto Estadual de Sergipe nº 13993, de 1 de outubro de 1993

GOVERNO DE SERGIPE DECRET0 N. 013.003 Dr 1993 DE Abre, em favor da Secretäria de Estado de Obras Püblicas, cr&edio suplementar no va lor de CR$ 348.686.000,00 para reforgo de dotagoes consignadas no vigente Orcamento. sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituicao Estadual, combinado disposto do Art. 89, inciso II, alinea C, da Lei nO 3.286 de i8 de dezembrode 1992, DECRETA: Art. 10 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pü blicas, credito suplementar no valor de CR$ 348.686.000,00 (trezentos e quarenta e oito milhoes, seiscentos e oitenta e seis mil cruzeiros reais) para reforgo de dota coes consignadas no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificagao: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÄRIO 130760447.1489 - Programacao a Cargo da DESO CR$ 192.000.000,00 (000) Art. recursos necessärios ä execugao deste Decreto decorrerao de Exeesse de Arrecadagao verificado na execugao 30 - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacao, Art. Aracajü, 90 de Repüblica. x