Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13983, de 29 de setembro de 1993
Nº 13983/1993
GOVERNO DE SERGIPE : DECRET0 N. 13.983 DE 23 DEK DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Irrigagao e Agao Fundiaria, credito suple mentar no valor de CR$ 8.000.000,00 reforgo de dotagao consignada no Orcamento. para vigente SERGIPE, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituigao Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alinea C, da Lei no 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Irrigagao e Acao Fundiaria, credito suplementar no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhoes de eruzeiros reais) para reforco de dotacao consignada no vigente orgamento,obedecendo s seguinte classificacao: 26000 - SECRETARIA DE ESTADO DA IRRTGAQAO E AGÄO FUNDTÄRIA FUNDIÄRIA 4514.65 IRRIGAQAO E AQAO Constituigao ou Aumento de Capital de Empresas FR 040540447.1249 - Prögramagao a Cargo da COHIDRO CR$ 8.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 8.000.000,00 rao do Excesso de Arrecadagao verificado na execugaö do vigente Orcamento.
Art. 20.
- Os recursos necessarios ä execucao deste Decreto decorre
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 40.
- Revogam-se as disposicoes em conträrio. Aracaju, 1993; Independ£ncia Repüblica. e LH Antonio ‚Car o or Freire Secretärig ‚de Estädk-do PYanejamento noe Batista Secretärio de Estado da Irrigagao e Acao Fundiaria