Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13958, de 21 de setembro de 1993
Nº 13958/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 013.858 DE Oo DE IE Tsmnnro DE 1993
Abra, am favor do Tribunal de Justiga, eredito suplementar no valor de CR$ 250.000,00 para reforgo de dotagoes con signadas no vigente Orgamento. com o disposto do Art. 80, inciso II, alinea C, da Lei n? 3.286 de 18 de dezembro de 1992, ESTADO DE SERGIPE, no uso das tribuigoes que Constituigao Estadual, combinado sao conferidas nos termos do Art, 84, Item V, da DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiga, credito su plementar no valor de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros reais) pa ra reforco de dotagoes consignadas no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificagao: 05000 - TRIBUNAL DE JUSTICA 05101 - TRIBUNAL DE JUSTIQA 020810483. 2046 Coordenagao e Assistencia ao Menor em Situagao Irregular 3490.36 = Qutros Servicos de Terceiros-Pessoa Fisica CR$ 220.000,00 (025) 3490.39 - Qutros Servicos de Terceiros-Passoa Juridica cR$ 30.000,00 (025) TOTAL CR$ 250.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execugao deste Decreto decorre de Arrecadacao verificado na execucao do vigente Orcamento. rao do Excesso
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao. Art. 40 - Revogam-se as disposigoes em conträrio. Aracaju, de 1993; Independencia e Repüblica. s GOVERNADOR DO TADO Antonio Carl re Secretärig de Es neja nto Dantas Secretärio de Estado da'Fazenda Guido Secretärio de Esfado da Justiga