Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13957, de 21 de setembro de 1993
Nº 13957/1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Irrigação e Ação Fundiária, credito suple mentar no valor de CR$ 200.000.000,00 pa ra reforço de dotação consignada no te Orçamento. : sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado de 1992, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuiçoes que ine com O disposto do Art. 8º, inciso alinea C, da Lei nº 3.286 de 18 de dezembro DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da ção e Ação Fundiária, crêdito suplementar no valor de CR$ 200.000.000,00 (duzentos Irriga uilhoes de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamen to, "bedecendo a seguinte classificação: 26000 AÇÃO FUNDIÁRIA AÇÃO FUNDIÁRIA 040540447.1249 - Programação a Cargo da COHIDRO FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica SECRETARIA DE ESTADO DA IRRIGAÇÃO E IRRIGAÇÃO E CR$ 20.000.0000,00 (001) TOTAL CR$ 200.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execuçao do vigente Orçamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação. Art. 40 - Revogam-se as disposiçoes em contrario aracaju, de de 1993; Independência e Republica. Hg - RNA GR DO Car o secretari de Est anejamen 4 alho Dantas Antoni no de da cr ora "Batista da Irrigação oe de Estado e Ação púndiaria