Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13951, de 21 de setembro de 1993
Nº 13951/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº13.954 DE 47 DE SETEMBRO DE 1993 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saude, credito suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o nº 3.286 de 18 de dezembro de 1992, disPosto do Art, 89, inciso II, alínea C, da Lei DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saude, credito suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhoes de cruzeiros re ais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a se guinte classificação: 20000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 20101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 130070020.2311 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR -3440,42 - Auxílios CR$ 2.000.000,00 (000) 3450.42 - Auxílios CR$ 1.000.000,00 (000) 4540.42 - Auxílios CR$ 1.500.000,00 (000) 4550.42 - Auxílios CR$ 500.000,00 (000) TOTAL CR$ 5.000.000,00 Art. 20 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. Art. 30 - Este Decreto entrarã em vigor na data de sua Publicação. Art. 40 - Revogam-se as disposiçoes em contrario. Aracaju, de 1993; 172º da Independência e 4 República. 4 W EESTADO Antonio Car o Fr Secretari do P aúejamen o Antonio À Manoe de Secretario de Es ado da azenda lho ntas Manoel Meési de Andrade Secretario de fstado da Saúde