Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13936, de 14 de setembro de 1993
Nº 13936/1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, credito suplementar no va lor de CR$ 60.000.000,00 para reforço de dotaçao consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE no uso das tribuiçoes que lhe conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado om o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei nº 3.286 de 18 de dezembro sao de 1992, DECRETA: de Obras
Art. 19.
Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Publicas, credito suplementar no valor de CR$ 60.000.000,00 (sessenta milhoes cruzeiros reais) para reforço de dotaçao consignada no vigente orçamento, obedecen do a seguinte classificação: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 030070025,1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR CR$ 60.000.000,00 (025) 4590.51 Obras e Instalações TOTAL CR$ 60.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessarios à execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. Art. 39 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação. Art, 40 - Revogam-se as disposiçoes em contrario. Aracaju, ÃO de de 1993; Independência e AM Antonio CarPos Secretario e República. SOVERN OR <ESTADO Freire Antonlo Secret i noel de YCaryalho Dantas daYfazend Carlo de Estado de Obras Publicas Secret