Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13723, de 18 de junho de 1993
Nº 13723/1993
v ^ GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N."W33 DEJG DE rfeltí/HO DE 1993 ^ Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.500.000.000,00 para reforço de dota çoes consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, Ttem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei no 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.500.000.000,00 (oito bilhões e quinhentos nri Ihões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obé decendo a seguinte classificação: ÇAO HOSPITALAR 130750428.2335 - Manutenção do Deoartamento Central de Administração Hospitalar FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Cr$ 2.300.000.000,00,(025) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 6.000.000.000,00 (025) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 100.000.000,00 (025) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 100.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 8.500.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rao da anulação de dotações orçamentarias obedecendo o seguinte desdobramento: 160880537.1430 - Projetos a Cargo do DER/SE FR 4511.51 - Obras e Instalações Cr$ 5,000.000,000,00 (025) 4511.51 - Obras e Instalações Cr$ 3.500.000.000,00 (046) TOTAL Cr$ 8.500.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. República. Aracaju,ÍQ de C—SL o ije J293;J729 da Independência e 1059 da GOVERNO OE SERGIPE DECRETO H?lttte E 1993 a Ílio Dantas Estado oVFazenda Antoni Secretario Manoel MeSftfs"de Andrade Secretário de Estado da SáQde ^ ^ lenezes Barreto Secretario Geral de Governo, em exercício