Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13682, de 3 de junho de 1993
Nº 13682/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nºl3.c82 DE4C DESUvitO DE 199 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 37.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orça mento. -onferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com O dis sasto do Art. 8º, inciso II, alínea A, da Lei nº 3.286 de 18 de dezembro de 1992, SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Crê 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de cruzeiros), sara reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classi ficação: : 22000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL 24101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 150070021.2436 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Fi FR Cr$ 17.000.000,00 (025) 60810486.1435. Implantação de Grupos de Produção 3490. 36 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física FR nanceiros 390. 36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica Cr$ 20.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 37.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Sulação de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 24990 - SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL - GABINETE DO SECRETÁRIO 1436. 413.61 Programa de Desfavelamento FR Aquisição de Imóveis Cr$ 17.000.000,00 (025) .41 - Contribuições Cr$ 20.000.000,00 (000) 170020,2434. Coordenação Supervisão Geral da Pasta 7 TOTAL Cr$ 37.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Ública, Aracaju, 4º de A A Independência e 1050 da Re de 0 VERNADER DP. HPCADO anejJamento ntonio freire Secretárip/da a Fazanga ur Socha Antoni Mano de Dantas E