Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13635, de 14 de maio de 1993
Nº 13635/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."J36ay DE ^ 3 DE mrtiXO DE 1993
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Es tado, credito suplementar no valor de Cr$ 27.500.000.000,00 para reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no use das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 79 da Lei n9 3.302 de 27 de janeiro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado,cre dito suplementar no valor de Cr$ 27.500.000.000,00 (vinte e sete bilhões e quinhen tos milhões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010020002.2021 - Controle Legal da Administração Finan ceira FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pesseal Civil Cr$ 11.000.000.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 2.880.000.000,00 (001) 010820495.2022 - Encargos com Inativos 3190.01 - Aposentadorias e Reformas Cr$ 13.620.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 27.500.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre^ rio do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, À 3 de , ^-Lo de 1993; 1729 da Independência e 1059 da Republica. Secr Mene: Governo, em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.