Decreto Estadual de Sergipe nº 13631, de 13 de maio de 1993

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-° 43.G3J DE (?fD E MnxO DE 1993

Autoriza a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Téc nologia e Meio-Ambiente a consti tuir Comissão de Trabalho Técnico para reorganização do arquivo da Junta Comercial do Estado de Serg^i pe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art.84, in cisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos arts. 185 a 189 da Lei no 2.148, de 21 de de zembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), Considerando a necessidade de nova organização técnica do arquivo da Junta Comercial do Estado de Sergipe com vistas a atender a implantação de sua informatização; Considerando a importância do serviço para me lhor funcionamento e agilização dos serviços da Junta Comer ciai do Estado de Sergipe, DECRETA : Art. lo. Fica a Secretaria de Estado da Indús tria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio-Ambiente, autori zada a constituir Comissão de Trabalho Técnico para reorgani zação do arquivo da Junta Comercial do Estado de Sergipe , objetivando sua informatização.