Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13620, de 30 de abril de 1993
Nº 13620/1993
-- GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº/2.620 DE 03 DE 40nrz DE 1993
Abre, em favor da Sezrataria de Estado dos Transportes, crédito suplemantar no valo da Cr$ 23.000.000.000,00 para reforço da dotação consignada no vigen ta orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.286 de 18 de dezembro de 1992, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe DE
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes, crédito suplementar no valor da Cr$ 23.000.000.000,00 (vinte e três bilhões de cruzeiros), para reforço dz dotação consignada no vigante orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 23020 23101 160080035. 1409 4513.65 rão do Excesso República. - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - GABINETE DO SECRETÁRIO - Programação a Cargo da SERGIPORTOS TOTAL Cr$ 23.000.000.000,00 - Constituição ou Aumento de Capital FR ds Empresas Crê 23.000.000.000,00 (000)
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto dacorre de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Resogam-se as d sposições em contrário. Aracaju, 1993; 172º da Independência e 105º da GOVERNADDR DD IESTADO y Antonio Carl Secretário He Esta do P anejâmento Antonio Nánoe dê Ca Secretário de Estado Fazenda Jose erg Leite Secretário da Estado dos Transportes