Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13591, de 23 de abril de 1993
Nº 13591/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº!3.59: DE8O DE AYWTC 121 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.300.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei no 3.286 de 18 de dezembro de 1992, COVERNADOR DO ESTADO DE SERCIPE, no uso das atribuições que DECRETA:
Art. 10.
-- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento, credito suplementar no valor de Cr$ 2,300.000.000,00 (dois bilhoes e trezen tos milhões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamen to, obedecendo a seguinte classificação: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 14101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 030070020.2131- Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3190.14 - Diarias-Pessoal Civil Cr$ 200.000.000,00 (000) NANÇAS 3490.33 Crê 300.000.000,00 (000) Passagens e Despesas com Locomoção 030070021.2132- Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3190.14 - Diãrias-Pessoal Civil Cr$ 200.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 600.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 200.000.000,00 (000) 3490.39 - Qutros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ -800.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 2.300.000,000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão de Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação. Art. 40 - Revogam-se disposições em contrário. Aracaju, de de 1993: Independência e 1050 da República. Dantas Antonio Fazenda Secretário de Estado (2,4 RNADOR/ DO E ADO j Fraga Jorge y 0 Mano Secretário anejamento, val