Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13590, de 23 de abril de 1993
Nº 13590/1993
Sa GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 1580 VE DE I 993 Ame a Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, credito suplementar no valor de Cr& 16.326,006,09 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERCIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84,Ttem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso 1, da Lei nº 3.286 de 18 de «dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 36.320.000,00 (trinta e seis milhoes, trezentos e vinte mil cruzeiros) para reforço de dotação consipnada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 3490.34 - Publicidade e Propaganda Cr$ 36.320,000,00 (000) TOTAL Crê 36.320,000,00 FR 030070020.2131 - Coordenaçao e Supervisao Ceral da Pasta
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerao do Excesso de Arrecadação verificado na execuçao do vipente Orçamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário, aracaju, de de 1993; Independência e 1050 da República. GOVERNADOR ÃO ESTA Jorge mei a Secretario ejamento, Antonio Secretário de Estado dgfazenda