Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13579, de 19 de abril de 1993
Nº 13579/1993
Abre, em favor da Secretaria Ceral de Coverno, credito suplementar no valor de Cr$ 360.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual com binado com o disposto do Art. 109, da Lei n9 3. 300 de 25 de janeiro de 1993, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Ceral de Coverno , credito suplementar no valor de Cr$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhoes de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 13000 - SECPETARIA GERAL DE GOVERNO 13200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 080480247.2280 - Atividades a Cargo da FUNDESC FR 3111.13 - Obrigações Patronais Cr$ 360.000.000,00 (001) TOTAL Crê 360,000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica ção.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1993; Independência e República, FIL GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Fraga Secretario de Es nejamento, em e ci o Antonio Man de Dantas Secretár o/de Esta Di enezes Barreto fetário Ceral de Coverno, em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.