Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13576, de 19 de abril de 1993
Nº 13576/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº!3 570 DE é DE ABrIC DE 1993
Abre, em favor da Sacretaria da Estado da Fazenda, crédito suplemantar no valor da Cr$ 1.000.000.090,0) para raforço de dotações consignadas no vigants orçaman to. O GOVERNADOR DI ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lha são conferioss nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o cispasto dc Art. 8º, inciso Il, alínea A, da Lei nº 3.286 da 18 da dezembro de 1332,
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Estado da Fazenda, supiementar no valor de Cr$ .000.030.030,03 (hum bilhão de cruzeiros), para reforço ge dctações consignadas no vigente orçananto, obsdecando a seguinte ciassifi cação: 1520 - SECRETARIA DE ESTADO Dá FAZENDA 12.25 - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS 033253012.2197 - Contabilização Pública e Administração da Dívida Pública FR 349.39 - Dutros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 500.000.030,03 (030) 459.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 500.000.030,03 (000) TOTAL Cr$ 1.000.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos nacassários à execução deste Decreto decorrerão oa anulação 02 dotação orçamentária indicada a saber: 16000 - SECRETARIA DZ ESTADO DA FAZENDA 16105 - INSDETORIA GERAL DE FINANÇAS 01575021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.9) - Sentenças Judiciárias Cr$ 1.030.000.000,00 (090) TOTAL Cr$ 1.000.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua puslicação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jo de de 1993; 172º da Independência e 105º da República, GOV NAD O) ADO Jorge Secretário de ano manto, em 8x Antonio anos Duntas Fazenda