Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13562, de 26 de março de 1993
Nº 13562/1993
% AR GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº43.36% DE93 DE MARCO DE 1993 4 Abre, em favor da Secretaria Geral de Go verno, crédito suplementar no valor de Crê 6.000.030.000,00 para reforço de do tações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. B4, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com O disposto do Art. 8º, inciso 1, da Lei nº 3.286 de 18 de dezembro de 1992. DE
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédi to suplementar no valor ds Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros) para re forço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifica ção: 13000 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO 13102 - GABINETE DO SECRETÁRIO 030070023.2104 - Manutenção das Atividades de Comunicação 030080031.2109 - Apoio Técnico e Financeiro aos Municípios 3440.42 - Auxílios Cr$ 1.000.0002.000,00 (009) 3450.42 - Auxílios Crê 1.000.000.000,00 (090) TOTAL Cr$ 6.000.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento e da anulação de dotações orçamantárias, obedecendo o seguinte dssdobramento: A - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 2.000.000.030,00 (0005 B - ANULAÇÃO 13000 - SECRETARIA GERAL D£ GOVERNO 13102 - GABINETE DO SECRETÁRIO 030080031.2109 - Apoio Técnico e Financeiro aos Mnicípios 3490,36 - Qutros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 2.000.003.030,00 (000) 3490. 39 - Outros Serviços ds Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 2.000.000.030,00 (000) TOTAL Cr$ 6.000.000.000,00
Art. 3.
- Este Dacreto entrará sm vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. 1 83; Independência e 105º da Freire Secretárik à anejamento AntonioiMana 1 Dantas Secra nua k Social 3499.3539 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Cr$ 6.000.000.000,00 (000) FR Aracaju, £3 de República. ESTADO Antonio Car 9 E valh Esta di D s 8 Secretário Geral dé Governo em exerctéio