Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13559, de 26 de março de 1993
Nº 13559/1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnolo gia e Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Crê 200.000.000,06 para re forço de dotações consignadas no vigente orçamanto. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições qua lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com O disposto d> Art. 6º, inciso Il, alínea A, da Lei nº 3.286 de 18 de dezembro de 1992,
Art. 1.
- Fica abarto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Maio Ambiente, crédito suplementar no valor de Crô.. 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 19000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMER CIO,CIENCIA,TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 9102 - GABINETE DO SECRETÁRIO 10070020.2282 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.41 - Contribuições Cr$ 151.000.000,00 (025) 4590.41 - Contribuições Cr$ 49.000.030,00 (025) TOTAL £r$ 200.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 19000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMER CIO,CIENCIA,TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 19102 - GABINETE DO SECRETÁRIO 10070020.2282 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 4511.51 - Obras e Instalações Cr$ 80.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 200.003.000,00 3490.39 - Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju FR rídica Cr$ 120.000.000,00 (025)
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. da República, Aracaju, de 9931 172º da Independência s 105º HO GOVERN TADO Anton d Car os rgeg Freire Secretári d Es do nejamento Antonio . de Dantas Secretário d Toixeira Fazenda José Carlos esqu Secretário de Estado da Indústria,/Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente