Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13548, de 26 de março de 1993
Nº 13548/1993
conferidas nos termos do Art. 4, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com cisposto do Art. 7º, da Lei nº 3.302 de 27 de janeiro de 1993, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº/3.573 DE 23 DE MARCO DE 1993
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000,01 para reforço de dota ção consignada no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lne são o
Art. 1.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédi em suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000,07 (dois bilhões e quinhentos milhões de vzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a se quinte classificação: 52999 10223002.2021 3190.13 da anulação de 02000 02101 013020002. 2021 319.11 República. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Finan ceira FR Obrigações Patronais Cr$ 2.500.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 2.500.000.000,00
Art. 20.
- Ds recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão dotação orçamentária indicada a saber: - TRIBUNAL DE CONTAS DI ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira FR Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Cr$ 2.500.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 2.500.000.0011,00 Art, 3º - Este Dzcrato entrará em vigor na data ds sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 43 de da 1993; 172º da Independência e 105º da 1 "SORGO ACVESNILHO COVERNAQAR DAESTADO Antonio Car dg Secretária, de do Antonio noel ho antas Seur enda da Secretário Gerel da overno, Em Exercício