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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 13545, de 22 de março de 1993

Nº 13545/1993

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº/3.5/4 DE 10 DE Marreco DE 1993 4 Abre, em favor da Sscretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no vã 1or de Cr$ 500.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. O GOVERNADOS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe disposto do Art. 89, inciso II, alínea D, da Lei nº 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DE CRETA: Art, 1º - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Administra ção, crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzei ros) para reforço de dotação consignada no vigante orçamento, obedecendo a classificação: 15000 15103 030671521.2163 329.39 da anulação de 15000 15103 030070321.2163 3490.30 República. seguinte - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE AOMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica FR Cr$ 500.000,000,00 (000) TOTAL Cr$ 500.000.000,00

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão dotação orçamentária indicada a seguir: - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR - Material de Consumo Cr$ 500.000.000,00 (000) TOTAL Er$ 500.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 40 dea de 1993; 172º da Independência e 105º da 0 VERNADGR DI ESTADO Antonio Carfi Secretár o de freire ady dy Plânejamento Dantas Secretário gê Fotado-Gã Fazenda ndrade Filho Secretério/ãe da Administração

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