Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13519, de 5 de março de 1993
Nº 13519/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº!3 510 DEON DE DE 1993 1 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irriga ção, crédito suplementar no valor de Cr$ 1,940.048.990,64 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ftem V, da Constituição Estadual, combinado tom o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricul tura, Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ taçoes consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1.940.048,990,64 (hum bilhao, novecentos e quarenta milhões, quarenta e oito mil novecentos e noventa cruzeiros e sessenta e quatro centavos), para reforço de do- 17000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO 17102 - GABINETE DO SECRETÁRIO 040540447.1249 - Programação a Cargo da COHIDRO FR 3314,21 - Juros sobre a Dívida por Contrato Cr$ 1.572.961,804,09 (000) 3314.22 - Qutros Encargos sobre a Dívida Por Contrato Cr$ 367087 186,59 (000) TOTAL Cr$ 1,940,048,990,64 Art, 29 - Os recursos necessários 8 execução deste Decreto decore rerao da anulaçao de dotaçao çamentária indicada saber: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 030080033.2198 - Amortização e Encargos da Divida Interna TOTAL cr$ 1.940.048,990,64 16105 INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS FR 3290.21 Júros sobre a Dívida por Contrato =Cr$-1,9M0,048,90,64 (000) Art. 30 - Este Decreto entrarã em vigor na data de sua Publicação. Art. 49 - Revogam-se as disposiçõessem contrário, aracaju, 1993; Independência e ALVES (FÍLHO República. GOVERNADOR D STADO antônio Carlos ges Preire secretário de Estado Mo P anejamento GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 13.518 DE mArco DE 1993 DE 04 Antônio Hnoel rválhh Dantas Secretário de Esta da Pazenda vv" 3 Roberto ves: Secretario da Agricultuta Abastecimento e Irrigação, em exercicio