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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 13455, de 30 de dezembro de 1992

Nº 13455/1992

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Art. 29. Art. 39. Art. 49.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NM3.4írr DE 23 VEyezemtoKO DE 19.92 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, credito suplementar -no valor de Cr$ 4^025.000.000,00 para reforço de dotaçao consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei n° 3.110 de 16 de dezera bró de 1991, alterado pela Lei n° 3,261 de 26 de novembro de 1992, DECRETA : Art, 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação Jé Cultura, credito suplementar no valor de Cr$ 4,025,000,000,00 (quatro bilhoes e vinte e cinco milhões de cruzeiros!, para reforço de dotação consignada n °. vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: CULTURA 080420188.2259 - Manutenção e Supervisão do Ensino Regular FR 3190,11 - Vencimentos.e /Vantagens Fixas--PessQal Civil ^r$ 4.025.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 4,025.000.000,00

Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerao da anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: FINANÇAS 030070021.2193 - Manutenção dos Serviços AdminisfcratiyDSí - e Financeiros FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Cr$ 4.025,000.000,00 (000) TOTAL rGr$ 4.025.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, Í 3 de Ja^/: Lo de 1992; 1719 da Independência e 1049 a Republicai " GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Mfaissr DEÍ9 DEj)eZrf/nw%(? DE 1992 Antônio Carlos Secretario de Estad Secretária/de E, Antônio Secretario. Aglaê D es vPreire o^Plânejarnento Dantas azenda de Alencar ucação e Cultura

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