Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13269, de 3 de novembro de 1992
Nº 13269/1992
Abre, em favor da Secretaria de Esta do Administração, credito suplemen tar no valor de Cr$ 209.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991,
Art. 10.
- Fica aberto, em favor Ca Secretaria de Estado da Adminis tração, crédito suplementar no valor de Cr$ 209.000.000,00 (duzentos e nove milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 15000 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 030070020.2161 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3490.39 - Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa FR Juridica cr$ 5.000.000,00 (000) 15103 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 030070021.2163 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 30.000.000,00 (000) 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra Cr$ 20.000.000,00 (000) 3490.39 - Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica cr$ 60.000.000,00 (000) 15104 - DEPARTAMENTO CENTRAL DE PESSOAL 030070021.2164 - Coordenação das Atividades de Cadastro e Pagamento de Pessoal TOTAL Cr$ 209.000.000,00
Art. 20.
s recursos necessários à execução deste Decreto rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. aracaju, 2.9 de 1992; Independência e 1049 da República, Secretário de Estado da Administração decorre O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe a 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 30.000.000,00 (000) 3490,33 Cr$ 39.000.000,00 (000) Passagens e Despesas com 3490,39 Jurídica Cr$ 25.000.000,00 (000) Outros Serviços de Terceiros Pês secretárifde Est ldeçdoPlanej to Antonio Manoe " dê Secre Fazenda Paulo