Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13256, de 23 de outubro de 1992
Nº 13256/1992
4 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº42.25€ DE 939 DEO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Es tado dos Transportes, crédito su plementar no valor de Cr$ 2.500.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Or camento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 8º, inciso I, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de ros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obe decendo a seguinte classificação: de Estado dos Transportes, credito suplementar no valor Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões quinhentos milhões de cruzei SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO 160080035.1409 - Programação a Cargo da SERGIPORTOS 4513.65 Constituição ou Aumen FR to de Capital de Empre sas Cr$ 2.500.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 2.500.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução des te Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na exe SUção do vigente orçamento. de sua publicação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário. Mo Antônio Garg Secretário Antonio [Hanoé Secretário de E8 Secretário e Estado dos Transportes data
Art. 30.
- Este Decreto entrará em vigor na de 1992; Indepen Aracaju, República. OVERMAQR ESTADO 'la jamento Alho Dantas da Fazend emberg La Jo